0000313-36.2026.8.25.0047

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Despacho

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202675200328 NÚMERO ÚNICO: 0000313-36.2026.8.25.0047 EXEQUENTE : SILVANILDE VITORINO DA SILVA ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO/SE DECISÃO/DESPACHO....: RECEBO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIME-SE PESSOALMENTE O MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO SUA PROCURADORIA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PROMOVENDO O RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DA EXEQUENTE NOS MOLDES ANTERIORMENTE PERCEBIDOS ANTES DA REDUÇÃO IMPLEMENTADA EM SETEMBRO DE 2025, ABSTENDO-SE DE EFETUAR REDUÇÃO REMUNERATÓRIA FUNDADA NO ENQUADRAMENTO DA JORNADA EM 125 HORAS, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA, FIXO MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, ASSIM CONSIDERADO CADA PAGAMENTO MENSAL DA REMUNERAÇÃO DA EXEQUENTE REALIZADO EM DESACORDO COM A ORDEM JUDICIAL, MEDIANTE REDUÇÃO FUNDADA NO ENQUADRAMENTO DA JORNADA EM 125 HORAS, A INCIDIR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ORA CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO. A MULTA INCIDIRÁ AUTONOMAMENTE EM RELAÇÃO A CADA COMPETÊNCIA EM QUE SE VERIFICAR O DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO DE SEU VALOR OU DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA, NOS TERMOS DOS ARTS. 536, § 1º, E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVIRTA-SE QUE A MULTA ORA FIXADA POSSUI NATUREZA COERCITIVA E NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DE FAZER, PERMANECENDO EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA DETERMINAÇÃO ENQUANTO VIGENTE A TUTELA. I.