0000313-33.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200115 NÚMERO ÚNICO: 0000313-33.2026.8.25.0048 AUTOR : MARIA ELISMONICA ALMEIDA LEITE ADV. : DEBORA VIEIRA DE SANTANA - OAB: 14011-SE RÉU : JL MOVEIS PLANEJADOS LTDA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA ELISMONICA ALMEIDA LEITE EM FACE DE JL MOVEIS PLANEJADOS LTDA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR RESCINDIDO O TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 4.250,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, SOBRE A QUAL DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, OCORRIDO EM 18/06/2025, E JUROS DE MORA PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO NESTA SENTENÇA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.