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TJSP · Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000313-32.2026.8.26.0104 (processo principal 1000674-42.2020.8.26.0104) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Cesar Miguel - Vistos. Não havendo impugnação, homologo para que produza seus regulares efeitos o cálculo apresentado pela exequente, que deverá providenciar o prosseguimento do processo, com formação do necessário, para expedição do oficio requisitório. Prazo corrido: 05 (cinco) dias. Int. - ADV: EDSON MARCO DEBIA (OAB 215572/SP), GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP)
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