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TJSP · Foro de Flórida Paulista - Vara Única
Processo 0000312-86.2026.8.26.0673 (processo principal 1000170-65.2026.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Nunes da Silva - Vistos. Face a expressa concordância da parte requerente (fls. 103), homologo o cálculo apresentado pelo requerido (fls.79/82), nos seus jurídicos e legais efeitos. Regularidade do CPF comprovada às fls. 104. Após, expeça-se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 12, da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação do ofício para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Encaminhado o Ofício Requisitório, aguarde-se o pagamento pelo prazo de noventa dias. Com a liberação do importe devido, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, intime-se o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Com a informação,expeça-se alvará de acordo com o referido Comunicado. Intime-se o autor da expedição do alvará. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação do requerente e recolhidas as custas finais eventualmente devidas, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP)
TJSP · Foro de Flórida Paulista - Vara Única
Processo 0000312-86.2026.8.26.0673 (processo principal 1000170-65.2026.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Nunes da Silva - * fls.77/99 - manifeste-se o exequente, ora impugnado. - ADV: BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP)
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