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TJSP · Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial
Processo 0000311-96.2026.8.26.0416 (processo principal 1001799-40.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Salustiano dos Santos - MUNICIPIO DE PANORAMA - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada foi intimada, manifestando concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 213). Ante do exposto, homologo o cálculo apresentado pelo exequente à fl. 03. Quanto à Requisição de Pequeno Valor-RPV referente ao valor homologado, sua autuação deve ser providenciada pela parte exequente, observando-se os requisitos legais. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta já apresentada, sem inovações. Intimem-se. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), LEONARDO CLEMENCIO COSTA (OAB 366356/SP)
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