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Tribunal
TJAM
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Período
set/2026
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Intimação
TJAM · Vara Única da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro - Registros Públicos · Sentença
Ante o exposto, com fundamento no art. 109, §§ 2.º, 4.º e 6.º, da Lei n.º 6.015/1973 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA CELESTE DE JESUS FIDELIS, para determinar a retificação de seu assento de nascimento, matrícula n.º 142687 01 55 1978 1 00018 035 0004358 53, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Isabel do Rio Negro/AM, a fim de que o município e a UF da naturalidade e o município e a UF de nascimento, onde constam NESTE MUNICÍPIO/NC, passem a constar SANTA ISABEL DO RIO NEGRO/AM, permanecendo inalterados os demais dados do assento.
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