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Publicações do processo
0000311-44.2024.5.20.0009
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT20
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000311-44.2024.5.20.0009 RECLAMANTE: FABIO WESLEY SANTOS PAIXAO RECLAMADO: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2eff33 proferido nos autos. DESPACHO 1- Por se tratar de parte executada que goza de prerrogativas da Fazenda Pública, determino a observância do art. 100, caput e §3º da CF/88 para o pagamento da condenação. 2- Notifique-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários, a fim de viabilizar a liberação de valores por transferência bancária. Caso o valor executado ultrapasse o limite legal para a aplicação das regras do pagamento de pequeno valor, informe o exequente se renuncia ao crédito excedente ao limite estabelecido para expedição de precatório e permitir que seja expedida RPV. 3- Decorrido o prazo supra, atualize-se a conta. 4- Proceda-se à expedição de RPV/Precatório e intimem-se as partes para que apontem, no prazo de 5 dias, eventuais inconsistências. 5- Não havendo insurgência, notifiquem-se as partes de que a ordem de pagamento será levada a efeito, sendo o ente público ainda para efetuar o pagamento da RPV no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro, com exceção da RPV da União Federal que será paga por meio do Sistema GPPREC. Ato contínuo, proceda-se à validação da requisição no sistema GPREC, certificando nos autos. Observe-se que a validação da RPV exige também a data da intimação e do fim do prazo para pagamento. 6- Validada a requisição no GPREC, aguarde-se por 60 dias, prazo em que o setor de Precatórios deste Regional informará a autuação de precatório ou o pagamento da RPV da União Federal. Quanto aos demais casos de RPV, aguarde-se o pagamento nos autos. 7- Em se tratando de PRECATÓRIO, junte-se aos autos a informação de autuação pela presidência deste Regional e sobreste-se o andamento do feito. ARACAJU/SE, 04 de setembro de 2026. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO WESLEY SANTOS PAIXAO
Intimação
TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000311-44.2024.5.20.0009 RECLAMANTE: FABIO WESLEY SANTOS PAIXAO RECLAMADO: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2eff33 proferido nos autos. DESPACHO 1- Por se tratar de parte executada que goza de prerrogativas da Fazenda Pública, determino a observância do art. 100, caput e §3º da CF/88 para o pagamento da condenação. 2- Notifique-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários, a fim de viabilizar a liberação de valores por transferência bancária. Caso o valor executado ultrapasse o limite legal para a aplicação das regras do pagamento de pequeno valor, informe o exequente se renuncia ao crédito excedente ao limite estabelecido para expedição de precatório e permitir que seja expedida RPV. 3- Decorrido o prazo supra, atualize-se a conta. 4- Proceda-se à expedição de RPV/Precatório e intimem-se as partes para que apontem, no prazo de 5 dias, eventuais inconsistências. 5- Não havendo insurgência, notifiquem-se as partes de que a ordem de pagamento será levada a efeito, sendo o ente público ainda para efetuar o pagamento da RPV no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro, com exceção da RPV da União Federal que será paga por meio do Sistema GPPREC. Ato contínuo, proceda-se à validação da requisição no sistema GPREC, certificando nos autos. Observe-se que a validação da RPV exige também a data da intimação e do fim do prazo para pagamento. 6- Validada a requisição no GPREC, aguarde-se por 60 dias, prazo em que o setor de Precatórios deste Regional informará a autuação de precatório ou o pagamento da RPV da União Federal. Quanto aos demais casos de RPV, aguarde-se o pagamento nos autos. 7- Em se tratando de PRECATÓRIO, junte-se aos autos a informação de autuação pela presidência deste Regional e sobreste-se o andamento do feito. ARACAJU/SE, 04 de setembro de 2026. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE
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