0000311-42.2014.8.02.0204

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Batalha

ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), ADV: ICARO VARGAS ROCHA (OAB 12347/AL), ADV: RITCHELLEN MARTINS SABINO (OAB 16556/AL) - Processo 0000311-42.2014.8.02.0204 - Execução Contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Ivone Marinho da Silva Santos - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o Chamamento do Feito à Ordem (fls. 151/153), pleiteando a retratação da renúncia ao crédito excedente ao limite legal de RPV anteriormente homologada por este Juízo, sob a alegação de equívoco no ato manifestado. Em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE o Município de Batalha/AL para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente sobre o pedido de retratação formulado pela parte exequente às fls. 151/153. Na mesma oportunidade, certifique a Secretaria o transcurso do prazo concedido ao Município para impugnação aos cálculos dos honorários de sucumbência (fls. 132/139), nos termos do rito fixado na decisão anterior. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do ente público, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de fls. 151/153 e prosseguimento da execução. Providências necessárias. Cumpra-se.