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TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0000311-06.2013.5.02.0373 RECLAMANTE: PRISCILA DOS SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO: J. F. DOS SANTOS ANDAIMES - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea1a42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Jussara Lourenço Duarte de Souza Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. Melhor analisando os documentos de IDs dc086cb e d3590de, depreende-se que o patrimônio do executado JOSE FRANCISCO DOS SANTOS e de sua cônjuge ROSENIR MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, consubstanciado no bem imóvel de matrícula n. 101.288, do 2º CRI de Mogi das Cruzes evidencia a condição de bem de família. Com efeito, a leitura da certidão de propriedade indica que o imóvel integrou plano de regularização fundiária urbana deste município, concedendo-se o domínio por legitimação fundiária ao executado, conforme aponta o "R.03", do documento de ID d3590de. Assim, por evidente impenhorabilidade nos termos da Lei 8009/1990, art. 1º, deixo de prosseguir com atos de constrição, uma vez que não trará efetividade à presente execução. Intime-se a exequente para que, no prazo de cinco dias, indique os meios pelos quais pretende o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de setembro de 2026. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DOS SANTOS DE ARAUJO
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0000311-06.2013.5.02.0373 RECLAMANTE: PRISCILA DOS SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO: J. F. DOS SANTOS ANDAIMES - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea1a42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Jussara Lourenço Duarte de Souza Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. Melhor analisando os documentos de IDs dc086cb e d3590de, depreende-se que o patrimônio do executado JOSE FRANCISCO DOS SANTOS e de sua cônjuge ROSENIR MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, consubstanciado no bem imóvel de matrícula n. 101.288, do 2º CRI de Mogi das Cruzes evidencia a condição de bem de família. Com efeito, a leitura da certidão de propriedade indica que o imóvel integrou plano de regularização fundiária urbana deste município, concedendo-se o domínio por legitimação fundiária ao executado, conforme aponta o "R.03", do documento de ID d3590de. Assim, por evidente impenhorabilidade nos termos da Lei 8009/1990, art. 1º, deixo de prosseguir com atos de constrição, uma vez que não trará efetividade à presente execução. Intime-se a exequente para que, no prazo de cinco dias, indique os meios pelos quais pretende o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de setembro de 2026. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. F. DOS SANTOS ANDAIMES - EPP
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