0000309-31.2026.8.26.0286

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0000309-31.2026.8.26.0286/SP EXEQUENTE: MAICON MARIANO TIBURCIO MORETTO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP307015) ADVOGADO(A): MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB SP506801) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB SP506964) EXEQUENTE: ANGELA DA SILVA MORETTO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP307015) ADVOGADO(A): MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB SP506801) ADVOGADO(A): VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB SP506964) EXECUTADO: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): ELISANGELA FLORENCIO (OAB SP252086) ADVOGADO(A): GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB SP440390) EXECUTADO: SENA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB SP440390) ADVOGADO(A): ELISANGELA FLORENCIO (OAB SP252086) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RECEBO os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, haja vista que a decisão foi devidamente fundamentada. Ao contrário do alegado, a decisão é expressa ao analisar a justificativa da recusa, que segue a ordem legal de preferência, assim como ao ressaltar que o loteamento foi entregue fora do prazo estipulado, com anos de atraso, lembrando a ação civil pública que tramitou por este juízo, na qual, somente recentemente, loteador e município chegaram a um consenso, após laboriosa intervenção do Ministério Público. Afastou-se a tese a onerosidade excessiva para o executado e determinou-se o prosseguimento dos atos executórios; A decisão deve ser mantida tal como lançada. 2. HOMOLOGO o pedido de desistência da penhora, formulado no evento 19, PET20. 3. Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, MANIFESTE-SE a parte executada sobre o evento 34, PED LIMINAR/ANT TUTE1. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos com urgência. Int.