0000308-66.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202573000219 NÚMERO ÚNICO: 0000308-66.2025.8.25.0041 REQUERENTE : . (M.J.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (L.S.D.S.) SENTENÇA....: [...] POR ATINGIR BEM JURÍDICO INSUSCETÍVEL DE RECONSTITUIÇÃO, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO EXIGE QUE O EXECUTADO TENHA CIÊNCIA PESSOAL E INEQUÍVOCA DO PRAZO DE TRÊS DIAS E DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO QUE A ENSEJAM, NÃO BASTANDO, PARA ESSA FINALIDADE ESPECÍFICA, A INTIMAÇÃO MERAMENTE PRESUMIDA, AINDA QUE ELA SEJA SUFICIENTE PARA OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. TAL EXIGÊNCIA NÃO INFIRMA A PRESUNÇÃO RECONHECIDA PARA OS EFEITOS GERAIS NEM ABSOLVE A CONDUTA FALTOSA DO EXECUTADO, APENAS SUBMETE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE A PADRÃO DE CERTEZA MAIS RIGOROSO DO QUE O EXIGÍVEL PARA A GENERALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. POR ESSA RAZÃO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE QUE A MESMA PRESUNÇÃO VOLTE A SER SOPESADA, COM REFORÇO, CASO SOBREVENHA NOVA FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS AS DILIGÊNCIAS ADIANTE DETERMINADAS. AUTORIZO, DESDE LOGO, O PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECE O DÉBITO ALIMENTAR, MEDIDA COERCITIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRÓPRIO RITO DA PRISÃO E DE NATUREZA DISTINTA DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL, NA FORMA DO ART. 528, §1º, COMBINADO COM O ART. 517, DO CPC, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO. DEFIRO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE COMO FONTE DE DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO (ENDEREÇO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, VEÍCULOS REGISTRADOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE RELACIONAMENTO), COM A FINALIDADE ÚNICA DE SUBSIDIAR NOVA E MAIS ROBUSTA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS FINS DO ART. 528 DO CPC, SEM QUALQUER ORDEM DE BLOQUEIO, CONSTRIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE VALORES NESTA OPORTUNIDADE. [...]