0000308-28.2026.8.26.0486

Intimação

TJSP · Foro de Quatá - Vara Única

Processo 0000308-28.2026.8.26.0486 (processo principal 1000732-92.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.S.O. - 1. Verifica-se o pagamento integral do debito, razão pela qual a ação deve ser extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a satisfação do débito pelo(a) Executado(a), bem como o pedido de extinção da execução pelo próprio ente credor são atos incompatíveis com a vontade expressa ou tácita de recorrer (Art. 1.000, Parágrafo Único), certifique-se desde já o transito em julgado, lançando-se a movimentação própria de extinção junto ao sistema SAJ-PG5. 3. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da parte exequente, nomeado nos termos do convênio Defensoria/OAB. 4. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa diante a justiça gratuita concedida nos autos principais. 5. Não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MARIANNE TREVISAN PEDROTTI MASSIMO (OAB 388917/SP)