0000308-17.2024.8.25.0004

Intimação

TJSE · Canhoba/Comarca de Gararu · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202460100323 NÚMERO ÚNICO: 0000308-17.2024.8.25.0004 EXEQUENTE : FLORISVAL ALVES SANTOS ADV. : BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE EXECUTADO : AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS SENTENÇA....: CONSOANTE SE INFERE DO § 4º DO ART. 133 DO CPC, O REQUERIMENTO DEVE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NO CASO, O ART. 28 DO CDC, DISPÕE QUE O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUANDO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, HOUVER ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL. A DESCONSIDERAÇÃO TAMBÉM SERÁ EFETIVADA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA, PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. , COM EFEITO, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA, SOMENTE APLICÁVEL QUANDO O DEVEDOR TENHA PRATICADO ALGUM ATO ILÍCITO CONFIGURADO POR ABUSO DE DIREITO OU EXCESSO DE PODER. DESTARTE, A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE BENS OU A ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INSTAURAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, INDIQUE BENS CONCRETOS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO ÚTIL OU CASO RESTEM INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM FULCRO NO ART. 921, § 1º, DO CPC. DECORRIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU MANIFESTAÇÃO EFICAZ DO CREDOR, INICIARÁ AUTOMATICAMENTE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 921, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.