0000307-78.2026.5.08.0006

Intimação

TRT8 · 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000307-78.2026.5.08.0006 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS CORDOVIL SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d010ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM: I- DEFERIR O PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DA RECLAMADA À FAZENDA PÚBLICA; II- ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR PRESCRITOS OS CRÉDITOS ANTERIORES A 04/04/2021, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTAS VERBAS, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC/2015, APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO APENAS OS EFEITOS PECUNIÁRIOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; III- JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA POR ANTONIO CARLOS CORDOVIL SANTOS EM FACE DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. TUDO CONFORME OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PELO RECLAMANTE EM R$ 506,64, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DAS QUAIS FICA ISENTO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.///////////////////. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS CORDOVIL SANTOS