0000307-09.2024.8.16.0125

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmital · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3914 Autos nº. 0000307-09.2024.8.16.0125 Processo: 0000307-09.2024.8.16.0125 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa: R$7.422,09 Polo Ativo(s): DIRLENE DUTRA Polo Passivo(s): Município de Palmital/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença complementar formulado pela parte exequente no mov. 120.1, referente às competências de julho e agosto de 2025, cujos valores foram apresentados no cálculo de mov. 120.3. 2. Intimado, o Município de Palmital/PR manifestou, no mov. 130.1, expressa concordância com os cálculos apresentados, no valor de R$ 396,33 (trezentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) a título de principal e R$ 79,27 (setenta e nove reais e vinte e sete centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, renunciando, ainda, ao prazo remanescente para impugnação. 3. Diante disso, HOMOLOGO o cálculo de mov. 120.3, fixando o crédito complementar no montante total de R$ 475,60 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). EXPEÇAM-SE as respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sendo: a) R$ 396,33 em favor de DIRLENE DUTRA, observados os dados constantes do mov. 120.1; b) R$ 79,27 em favor de FÁBIO VINICIO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observados os dados constantes do mov. 120.1. 4. Para fins das retenções pertinentes, observe-se o informado pelo Município no mov. 130.1, consignando-se a não incidência de contribuição previdenciária, bem como a retenção de eventual imposto de renda na fonte por ocasião do pagamento, se incidente, na forma da legislação aplicável. 5. Expedidas as requisições, intimem-se as partes. Com a notícia do pagamento, adotem-se as providências necessárias ao levantamento dos valores e, após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação do crédito. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado