Processo 0000307-03.2019.8.26.0514

2026-09-16 · TJSP

Processo 0000307-03.2019.8.26.0514/05 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Thaís de Camargo Oliva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Ciência à Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: THAÍS DE CAMARGO OLIVA (OAB 229699/SP)

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Processo 0000307-03.2019.8.26.0514/03 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Thaís de Camargo Oliva - Vistos. Inicialmente, torno nula a decisão de fl. 64, pois proferida equivocadamente. Conforme informado à fl. 63, o requisitório foi rejeitado pela DEPRE. Em razão disso, determino o cancelamento do ofício requisitório expedido (incidente 03). Providencie-se a baixa e o arquivamento do presente incidente. Observe-se o disposto no Comunicado Conjunto n.º 508/2018 para intimação daFazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, e no Comunicado Conjunto n.º418/2020 para a intimação da Fazenda Pública, Autarquias e Fundações dos Municípios. Intime-se. - ADV: THAÍS DE CAMARGO OLIVA (OAB 229699/SP)