0000306-87.2025.5.06.0102

Intimação

TRT6 · 2ª Vara do Trabalho de Olinda · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000306-87.2025.5.06.0102 RECLAMANTE: MICHELI MARIA DA SILVA RECLAMADO: ALBUQUERQUE PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 208ad93 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção ao requerimento de ID e14bc59, sublinho que a apuração dos encargos fiscais deve respeitar a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 376 do TST).Nesse contexto, verifica-se que a determinação constante da ata de ID cb74d13 encontra-se em consonância com o entendimento aplicável à matéria, não havendo reparos a serem promovidos. Intime-se.Após, retornem os autos ao expediente de controle de acordo. OLINDA/PE, 04 de setembro de 2026. AIRAM CLEMENTE TORRES DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBUQUERQUE PNEUS LTDA