Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000306-34.2026.5.14.0101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT14
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT14 · VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE TutCautAnt 0000306-34.2026.5.14.0101 REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE MOTA SOARES E OUTROS (6) REQUERIDO: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92ff966 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela parte Reclamada (#id:f240996) em face da r. Sentença #id:4e1bef3, publicada em 31/07/2026 e posterior sentença de embargos de declaração opostos pelos reclamantes (#id:39f325c), publicada em 20/08/2026 com prazo recursal até 01/09/2026, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. . 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: 1.1 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte Recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a parte Recorrente figura no polo passivo da ação, portanto, legitimada a recorrer. 1.2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a parte Recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolizado em 01/09/2026, portanto, no octídio legal; c) regularidade processual: a parte Recorrente encontra-se representada por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #e77bba8; d) preparo: d.1) Custas processuais recolhidas pela reclamada no valor de R$ 8.000,00 (#3b2642d e #b54ec31); d.2) Considerando que, nos termos do § 10, do Art. 899 da CLT, a reclamada é isenta de comprovar a realização do depósito recursal por se encontrar em fase de Recuperação Judicial, reputo regular o preparo. Intimem-se os Reclamantes para, querendo, apresentarem suas contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários e as homenagens de estilo. OURO PRETO DO OESTE/RO, 05 de setembro de 2026. WADLER FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Intimação
TRT14 · VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE TutCautAnt 0000306-34.2026.5.14.0101 REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE MOTA SOARES E OUTROS (6) REQUERIDO: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92ff966 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela parte Reclamada (#id:f240996) em face da r. Sentença #id:4e1bef3, publicada em 31/07/2026 e posterior sentença de embargos de declaração opostos pelos reclamantes (#id:39f325c), publicada em 20/08/2026 com prazo recursal até 01/09/2026, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. . 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: 1.1 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte Recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a parte Recorrente figura no polo passivo da ação, portanto, legitimada a recorrer. 1.2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a parte Recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolizado em 01/09/2026, portanto, no octídio legal; c) regularidade processual: a parte Recorrente encontra-se representada por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #e77bba8; d) preparo: d.1) Custas processuais recolhidas pela reclamada no valor de R$ 8.000,00 (#3b2642d e #b54ec31); d.2) Considerando que, nos termos do § 10, do Art. 899 da CLT, a reclamada é isenta de comprovar a realização do depósito recursal por se encontrar em fase de Recuperação Judicial, reputo regular o preparo. Intimem-se os Reclamantes para, querendo, apresentarem suas contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários e as homenagens de estilo. OURO PRETO DO OESTE/RO, 05 de setembro de 2026. WADLER FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON NUNES DE SOUSA - LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA - CARLOS HENRIQUE MOTA SOARES - DAVID CAMPINA ALVES - JOELMI ROMAO BATISTA - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA JASKIU - THAYNNA SANTOS DA SILVA
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.