0000306-26.2024.8.25.0011

Intimação

TJSE · São Domingos · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463300317 NÚMERO ÚNICO: 0000306-26.2024.8.25.0011 EXEQUENTE : SANTANA, ARAUJO & COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXEQUENTE : MANOEL BISPO DE JESUS ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS ADV. : SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE SENTENÇA....: [...] DIANTE DISSO, EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DISPONÍVEL, NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA INDICADA. DEIXO DE CONDENAR O ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM ESTEIO NO ART. 85, §7º DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. FRISE-SE AINDA PELA NATUREZA DA DEMANDA, O FEITO TRAMITA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO INCABÍVEL HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RESSALVA-SE AINDA QUE NÃO CABE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS, A TEOR DO ART. 1º D DA LEI. 9.494/97. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.