0000305-26.2024.8.25.0016

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 46506/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601039655 NÚMERO ÚNICO: 0000305-26.2024.8.25.0016 PROCESSO ORIGEM....202462100335 PROCEDÊNCIA........MURIBECA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - JULLIANE CECILIA ANDRADE SOARES - OAB: 9141/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE MURIBECA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MURIBECA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RETROATIVO. VIGILANTE. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N.º 460/2022. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. PAGAMENTO APENAS APÓS O ADVENTO DA LEI E DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O DIREITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUIL N. 413/RS. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.