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TRT23 · 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000304-34.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: ELIANA PAULA DE CASTRO RECLAMADO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ca14f proferido nos autos. Vistos, etc... Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se possui interesse em renunciar ao valor excedente de seu crédito, adequando-o ao teto do Município de Cuiabá, a fim de viabilizar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do crédito principal em seu favor, nos termos do art. 87 do ADCT e da legislação regente, devendo levar em consideração o disposto no artigo 47, § 3º da Resolução n° 303/2019 do CNJ, segundo o qual, a data base para aferição do pagamento devido pela Fazenda Pública por meio de RPV será o dia do trânsito em julgado da fase de conhecimento; Decorrido o prazo in albis ou havendo recusa, retornem conclusos os autos para deliberação. CUIABA/MT, 09 de setembro de 2026. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA PAULA DE CASTRO
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