0000303-90.2025.8.25.0058

Intimação

TJSE · Ilha Das Flores · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202578200312 NÚMERO ÚNICO: 0000303-90.2025.8.25.0058 EXEQUENTE : SELMA MARIA MATIAS VIANA ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE : WALBER GONCALVES MATOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV. : ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES E A ACOLHO PARCIALMENTE, NOS SEGUINTES TERMOS. REJEITO A ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO O PEDIDO DE SUBMISSÃO DA CAUSA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO CUJA APURAÇÃO DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 509, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITO A ARGUIÇÃO DE VÍCIO FORMAL DO REQUERIMENTO EXECUTIVO, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO CONHEÇO DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 535, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO POR CONTABILISTA DO JUÍZO OU DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR PRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO TÉCNICA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, INCUMBINDO À PARTE CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DISCRIMINADA MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, TODAVIA, NA PARTE EM QUE VEICULA INSURGÊNCIA CONTRA A CONTA APRESENTADA E, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 502, 503 E 535, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE HOMOLOGAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO DE FLS. 6/10, POR NÃO GUARDAR CONFORMIDADE COM OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE EXECUTA COMPETÊNCIAS COMPREENDIDAS ENTRE DEZEMBRO DE 2014 E DEZEMBRO DE 2016, PERÍODO INTEGRALMENTE ESTRANHO AO DISPOSITIVO DE FL. 75, QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS A SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2013 E A JANEIRO A NOVEMBRO DE 2014. EM CONSEQUÊNCIA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR NOVA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO ESTRITAMENTE OS SEGUINTES PARÂMETROS: O PERÍODO CONDENATÓRIO FIXADO NO DISPOSITIVO DE FL. 75, CORRESPONDENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2013 E DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2014; A DIFERENÇA MENSAL ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA DE R$ 1.487,78 (UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), FIXADO À FL. 74 PARA PROFESSORA DE NÍVEL I, CLASSE J, COM JORNADA DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS MENSAIS, E O VENCIMENTO BÁSICO EFETIVAMENTE PERCEBIDO EM CADA COMPETÊNCIA, CONFORME FICHAS FINANCEIRAS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS; OS REFLEXOS SOBRE AS PARCELAS DE CUNHO SALARIAL, A EXEMPLO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS, E SOBRE AS GRATIFICAÇÕES CALCULADAS, POR DISPOSIÇÃO LEGAL, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DETERMINADA À FL. 75; A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E OS JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 07/12/2021; E A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, A PARTIR DE 08/12/2021 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. DETERMINO Q