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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3239336/MG (2026/0156774-1) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:FLAVIO EDMUNDO SILVA LOPES ADVOGADO:REINALDO DE ARAUJO - MG082831 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
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