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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202673000249 NÚMERO ÚNICO: 0000302-25.2026.8.25.0041 REQUERENTE : MARIA LENAIDE SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSE ANDRE DOS SANTOS DIAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) DESTARTE, DETERMINO: A) REMETAM-SE OS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE A PETIÇÃO DA EXEQUENTE E O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO PRAZO LEGAL; B) SOBRESTA-SE A ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A PRESTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL; C) APÓS A JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO E/OU JULGAMENTO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. (...)
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