0000301-60.2025.8.25.0078

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46887/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852442 NÚMERO ÚNICO: 0000301-60.2025.8.25.0078 PROCESSO ORIGEM....202587200318 PROCEDÊNCIA........SANTA LUZIA GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - SIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPROVANTE DE RESIDENCIA. EXIGÊNCIA CONTRA LEGEM. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA . SENTENÇA NULA.I FATOSAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, APESAR DE PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. EM CONTRARRAZÕES, FOI SUSCITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS CONTROVÉRSIAS CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E (II) SE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO CONFIGURA IRREGULARIDADE APTA A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III- RAZÕES DE DECIDIR- A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO O APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DEMONSTRANDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO E DELIMITANDO A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. - O ART. 319, II, DO CPC EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO IMPONDO A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE FORMAL DE RESIDÊNCIA, TAMPOUCO EM NOME PRÓPRIO. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO SE ENQUADRA ENTRE OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTOS NO ART. 320 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. A FINALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL É POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE, REQUISITO ATENDIDO PELA QUALIFICAÇÃO APRESENTADA NA EXORDIAL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, CARECE DE AMPARO LEGAL E RESTRINGE INDEVIDAMENTE O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECEM QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NEM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV- DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO EM EXAME PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO JULGADO.