0000301-33.2026.8.25.0011

Intimação

TJSE · São Domingos · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202663300311 NÚMERO ÚNICO: 0000301-33.2026.8.25.0011 REQUERENTE : PARÓQUIA SÃO DOMINGOS DE GUSMÃO ADV. : CHARLES RENIER PORTO PRADO - OAB: 1778-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAR A REQUERIDA A PROMOVER O REFATURAMENTO DA FATURA DE MARÇO DE 2026 (REFERENTE A FEVEREIRO DE 2026) E DE EVENTUAIS FATURAS SUBSEQUENTES QUE TENHAM ULTRAPASSADO O PADRÃO DE MEDIÇÃO ORDINÁRIO, ADOTANDO-SE ESTRITAMENTE COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO A MÉDIA ARITMÉTICA DE CONSUMO DOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORMENTE FATURADOS, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA EMITIR NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTAS OU QUAISQUER OUTROS ENCARGOS DE MORA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA ESTIVESSE. (...)