0000300-33.2026.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202662100327 NÚMERO ÚNICO: 0000300-33.2026.8.25.0016 REQUERENTE : JOSÉ BARBOSA DE SOUZA NETO ADV. : SELMA ALVES DOS SANTOS - OAB: 15404-SE REQUERENTE : JOSEANES SANTOS BARBOSA DE MELO ADV. : SELMA ALVES DOS SANTOS - OAB: 15404-SE REQUERIDO : ELEQSANDRO SOUZA SANTOS ADV. : JACKELINE APARECIDA ALVES MESSIAS - OAB: 15546-SE SENTENÇA....: DIANTE DISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 356 E 487, III, “B”, DO CPC: HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL, COM A ALTERAÇÃO POSTERIORMENTE ACEITA PELAS PARTES, PARA ESTABELECER QUE ELEQSANDRO SOUZA SANTOS PAGARÁ ALIMENTOS EM FAVOR DE J.B.S.N. NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA INDICADA NAS PP. 47 E 55, COM VENCIMENTO NO DIA 10 DE CADA MÊS; ESTABELEÇO QUE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO SUBMETIDA À NOVA DATA DE VENCIMENTO SERÁ PAGA EM 10/09/2026, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL VALOR JÁ ADIMPLIDO; RESOLVO O MÉRITO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS, PROSSEGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO À GUARDA E À REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA; MANTENHO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, A DETERMINAÇÃO DE QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE REALIZAR VIAGENS COM O MENOR DURANTE O PERÍODO LETIVO QUANDO DELAS DECORREREM FALTAS ESCOLARES INJUSTIFICADAS, DEVENDO COMUNICAR PREVIAMENTE À GENITORA QUALQUER DESLOCAMENTO, NA FORMA ESTABELECIDA NA DECISÃO DE PP. 33/35; DECLARO PREJUDICADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAÇÃO DE FONTE PAGADORA, DIANTE DA COMPOSIÇÃO DEFINITIVA QUANTO AOS ALIMENTOS; DEFIRO A HABILITAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA JACKELINE APARECIDA ALVES MESSIAS, OAB/SE 15.546, PARA ATUAR NA DEFESA DO REQUERIDO, RATIFICANDO OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. AGUARDE-SE O ENCERRAMENTO INTEGRAL DO PRAZO CONCEDIDO AO REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS. NÃO APRESENTADA, CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO. INDEPENDENTEMENTE DISSO, CUMPRA A SECRETARIA AS DETERMINAÇÕES AINDA PENDENTES DA DECISÃO DE PP. 33/35, PROMOVENDO: A) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR, PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, NO PRAZO DE 30 DIAS; E B) O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO TJSE, PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DESTINADO A SUBSIDIAR O EXAME DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. JUNTADOS OS RELATÓRIOS TÉCNICOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM SEGUIDA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DAS ADVOGADAS DATIVAS SERÁ APRECIADA OPORTUNAMENTE, AO FINAL DA DEMANDA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.