0000300-12.2026.8.06.0000

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000300-12.2026.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Caucaia - Suscitante: J. de D. da 2 V. C. da C. de C. - Suscitado: J. de D. do J. de V. D. e F. C. a M. da C. de C. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). COMARCA DESPROVIDA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.431/2017. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU AFETIVO. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (EARESP 2.099.532/RJ E HC 728.173/RJ). MODULAÇÃO TEMPORAL. FEITO DISTRIBUÍDO APÓS 26/10/2022. INCIDENTE PROBATÓRIO VINCULADO À FUTURA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME. 1. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA MESMA COMARCA, EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA DE 10 (DEZ) ANOS, APONTADA COMO VÍTIMA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O JUIZADO ESPECIALIZADO DECLINOU INICIALMENTE DA COMPETÊNCIA; APÓS PASSAGEM PELO NÚCLEO DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS, QUE RECONHECEU ATRIBUIÇÃO APENAS PARA O ACOMPANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS À VARA CRIMINAL COMUM, CUJO MAGISTRADO SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR E REALIZAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSISTENTE EM DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, QUANDO INEXISTENTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU AFETIVO ENTRE AUTOR E VÍTIMA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.431/2017 ESTABELECE QUE, ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADAS VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS CAUSAS DECORRENTES DAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA FICARÃO, PREFERENCIALMENTE, A CARGO DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TEMAS AFINS. 4. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO HC Nº 728.173/RJ E DO EARESP Nº 2.099.532/RJ, FIRMOU A TESE DE QUE, INEXISTINDO VARA ESPECIALIZADA, COMPETE AO JUIZADO OU VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PENAIS RELATIVAS A CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MENORES, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO DA VÍTIMA, DA MOTIVAÇÃO DO CRIME OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, RESERVADA ÀS VARAS CRIMINAIS COMUNS ATUAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA. 5. A SUBMISSÃO À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DECORRE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO IRRELEVANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU AFETIVO. 6. A TESE TEVE OS EFEITOS MODULADOS: OS FEITOS DISTRIBUÍDOS APÓS 26 DE OUTUBRO DE 2022 SUBMETEM-SE OBRIGATORIAMENTE À REFERIDA REGRA DE COMPETÊNCIA. FORMULADO O PEDIDO NO ANO DE 2024, INCIDE INTEGRALMENTE O PRECEDENTE. 7. SENDO O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O ÓRGÃO COMPETENTE PARA EVENTUAL AÇÃO PENAL, TAMBÉM LHE COMPETE A APRECIAÇÃO DOS INCIDENTES CAUTELARES E DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CORRELATOS (ART. 83 DO CPP), NÃO HAVENDO RAZÃO PARA DISSOCIÁ-LOS DO JUÍZO DO PROCESSO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAUCAIA.TESE DE JULGAMENTO: “NA AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMPETE AO JUIZADO OU VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSAR E APRECIAR OS INCIDENTES CAUTELARES E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS RELATIVOS A CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA MENORES, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO ENTRE AUTOR E VÍTIMA OU DO GÊNERO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 83, 113 A 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.431/2017; ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 2.099.532/RJ; STJ, HC Nº 728.173/RJ; STJ, RESP Nº 2.005.974/RJ; STJ, AGRG NO HC Nº 883.658/RS; TJCE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0000090-92.2025.8.06.0000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAUCAIA, AO QUAL DEVEM SER ENCAMINHADOS OS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMADESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR .