0000299-96.2026.8.26.0185

Intimação

TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000299-96.2026.8.26.0185 (apensado ao processo 1000672-47.2025.8.26.0185) (processo principal 1000672-47.2025.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valdir Divino de Morais - MUNICIPIO DE POPULINA e outro - Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados pela parte exequente (fls. 63/82), dou por satisfeita a obrigação de fazer, anotando-se. Atendendo aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam, a simplicidade, economia processual e celeridade, e havendo condenação em valores retroativos, converto o presente feito em execução de pagar quantia certa. A parte exequente apresentou planilha de cálculo às fls. 63/82. Assim sendo, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda executada, via portal eletrônico, para que, querendo e no prazo legal de trinta (30) dias, apresente impugnação. Consigno que, nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, incluído pela Lei n.º 13.728/2018, a contagem de prazo, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-á somente os dias úteis. Intime-se. - ADV: PAULO RICARDO SANTANA (OAB 195656/SP), LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP)