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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Tambaú - Vara Única
Processo 0000299-95.2011.8.26.0614 (614.01.2011.000299) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Ricel Engenharia e Comércio Ltda - FAZENDA NACIONAL e outros - Fabio Martineli Dias - - Claudio Aparecido Dias - Hasta Vip - Eduardo Jordão Boyadjian - Vistos. Trata-se de pedido de averbação de penhora no rosto dos autos com indicação de erro material na decisão de fl. 607, que já havia deferido a medida. Com razão o exequente, uma vez que houve indicação incorreta do valor a ser penhorado. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação para RETIFICAR a decisão de fl. 607 e DEFERIR a averbação da penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal n. 0002912-11.2015.4.03.6115, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, até o valor do cálculo juntado às fls. 596/603, no total de R$ 207.682,89 (duzentos e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 01/07/2026. Servirá esta decisão digitalmente assinada como OFÍCIO a ser encaminhada pela parte, juntamente com as cópias das peças e documentos que julgar necessários. Intime-se. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), NATHAN RIBEIRO CELESTINO (OAB 338253/SP), FABIO MARTINELI DIAS (OAB 248853/SP), FABIO MARTINELI DIAS (OAB 248853/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), RODRIGO PRADO TARGA (OAB 226264/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP)