0000299-05.1998.8.26.0565

Edital

TJSP · 5ª Vara Cível - São Caetano do Sul

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE ELETRONTEC INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. , NOS TERMOS DO ARTIGO 156, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005, expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência, PROCESSO Nº 0000299‑05.1998.8.26.0565. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Dr(a). Dagoberto Jeronimo do Nascimento, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que por sentença proferida em 19/06/2026 15:02:20, foi encerrada a falência da empresa Eletrontec Instalacoes Industriais Ltda, como a seguir transcrita: "Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA a presente falência de ELETRONTEC INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., continuando esta com a responsabilidade do passivo constante do relatório final. Publique‑se esta sentença por Edital, nos termos do que disciplina o artigo 156, parágrafo único da Lei de Falências. Transitada esta em julgado, cumpra o Cartório o disposto no artigo 156 da Lei de Falências, procedendo às comunicações necessárias, inclusive para a baixa do CNPJ da falida junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao registro público de empresas mercantis. Em relação ao saldo remanescente, considerando a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, bem como a ausência de utilidade prática no rateio de valores irrisórios e a natureza de múnus público da função exercida,defiro a destinação do montante de R$ 3.626,66 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) à Administradora Judicial, a título de remuneração complementar pelos serviços prestados ao longo de mais de cinco anos de atuação. Após o trânsito em julgado, expeça‑se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Administradora Judicial. Oportunamente, arquivem‑se. P. I. C.". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Caetano do Sul, aos 22 de junho de 2026.