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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000298-88.2026.8.26.0128 (processo principal 1002345-52.2025.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marlene de Azevedo Antunes - Vistos. Fls. 128: Apresentada impugnação à execução pela Fazenda Pública, veio a lume a petição em epígrafe, contendo a concordância da credora com os cálculos apresentados pela devedora. Em sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 117/118, para que produza todos os efeitos de direito. Assim, ante o que dispõe o artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, providencie a exequente o protocolamento digital nos termos do comunicado SPI 64/2015, no prazo de 30 dias, a fim de que a Fazenda Pública Estadual realize o respectivo pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do artigo referido. Intime-se. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)
TJSP · Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000298-88.2026.8.26.0128 (processo principal 1002345-52.2025.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marlene de Azevedo Antunes - Vistos. Fls. 101/123: Recebo a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, em conformidade com o que foi determinado às fls. 96. Concedo pois, o prazo de 10 (dez) dias para que a impugnada se manifeste. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.-se. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)
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