0000298-77.2025.8.26.0337

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

DESPACHO Nº 0000298-77.2025.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Adriana Jose Rosa Cancian - Apelante: Ana Carolina dos Santos Gonçalvez Gallo - Apelante: Ana Meire Fernandes do Rosário Moraes - Apelante: Ana Virginia Pires de Camargo Cardoso - Apelante: Andrea de França Silva Nepomuceno - Apelante: Andreia Charlois - Apelante: Andreia de Souza Costa - Apelante: Aneide Nunes de Oliveira Fernandes - Apelante: Angela Maria da Silva - Apelante: Aparecida Angelica Reis da Silva - Apelante: Carolina Joly Pichini - Apelante: Cecília Koziel - Apelante: Cintia Rosa Joaquim Fujimoto - Apelante: Clarice Aparecida Cardoso da Silva - Apelante: Claudia de Gregoris Berger - Apelante: Debora Fatima da Costa Trama - Apelante: Dulcineia Alves Martins Dias Santos - Apelante: Edna Cristina Barbosa Jose - Apelante: Elaine Maria Mello Camargo - Apelante: Eliane Ferraz da Silva Azevedo - Apelante: Elisete Aurélia Barroso de Souza - Apelante: Flavia Patricia Palazzi - Apelante: Irani Aparecida de Oliveira Cardoso - Apelante: Ivani Aparecida Alves - Apelante: Jéssica Antunes Morão - Apelante: Juliana Aparecida de Oliveira Silva - Apelante: Juliana Aparecida de Souza Faváro - Apelante: Kellen Cristina Peres dos Santos - Apelante: Larissa Karalkovas Silva - Apelante: Leila de Jesus de Almeida - Apelante: Leila Guaré Ribeiro de Souza - Apelante: Lilian Regina Rizzo Camargo - Apelante: Luciana Evangelista dos Santos - Apelante: Luciana Aparecida Bettim - Apelante: Luciene Mara de Oliveira Nobrega - Apelante: Márcia Aparecida Valentim Munhoz - Apelante: Marcia Cristina Goes de Alemida Ono - Apelante: Maria Aparecida da Silva Lima - Apelante: Maria Aparecida de Souza Estevam - Apelante: Maria Aparecida Paes Nogueira - Apelante: Maria Beatriz de Souza Alves Borges, - Apelante: Maria Cláudia Muniz - Apelante: Maria da Conceição Gomes - Apelante: Maria Lourdes Sampaio de Amorim Natel - Apelante: Maria Madalena Rodrigues de Oliveira - Apelante: Maria Regina Ferreira Carvalho - Apelante: Marisa de Paula Ribeiro Sales - Apelante: Miriam Aparecida Ducatti do Prado Martinez - Apelante: Monica Aparecida Campos - Apelante: Neusa Almeida de Souza Soares - Apelante: Raquel Aparecida de Oliveira - Apelante: Renata Aparecida de Almeida Fogaça - Apelante: Rita de Cassia e Silva Soares de Almeida - Apelante: Rivanda Santos de Jesus Silva - Apelante: Rosana Aparecida Toth - Apelante: Rosângela Aparecida de Almeida - Apelante: Rosangela de Fátima Martins Seretti - Apelante: Rosemary Aparecido Cleto - Apelante: Rosiane Pires Verissimo - Apelante: Silvia Helena Silvestre Netto - Apelante: Simone Vilela Miguel Rodrigues - Apelante: Soraya Trestini Marques - Apelante: Suely Soares de Oliveira Siqueira - Apelante: Tania Mara de Almeida Soares - Apelante: Tatiana Moreira Miguel Cardoso - Apelante: Tatiane da Cruz Martins Costa - Apelante: Valdete Leal de Oliveira - Apelante: Valéria Silveira Fogaça Francisco - Apelante: Vanilda Rodrigues - Apelante: Vera Lucia do Amaral Bastos - Apelante: Viviane de Oliveira Melo - Apelante: Viviane Suzelei Bueno da Silva - Apelante: Alessandra Marques Palazzi Cordeiro - Apelado: Município de Alumínio - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça (fls.2.166-2.169). Int. e baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 9 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Cintia Nuciene Sarti de Souza (OAB: 339619/SP) - Bruno Ferreira Lima Bosco (OAB: 312600/SP) (Procurador) - 1º andar