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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI · Certidão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000298-11.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI REQUERENTE: LUZIA LOPES DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): CERTIDÃO Certifico que a pendência anteriormente constatada foi devidamente sanada, com a regularização da situação processual, mediante a intimação da Fazenda Pública por meio do sistema eletrônico PJe, em 23/07/2026, com sistema registrado ciência em 03/08/2026, acerca do inteiro teor do precatório já expedido nos autos, em observância ao disposto no § 4º do art. 6º do Decreto Judiciário nº 106/2023. Dê-se ciência à parte exequente acerca da regularização realizada, para que adote as providências que entender cabíveis junto ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quanto à continuidade do procedimento requisitório. Iguaí, data e assinatura eletrônica
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