0000297-54.2015.8.26.0172

Intimação

TJSP · Foro de Eldorado Paulista - Vara Única

Processo 0000297-54.2015.8.26.0172 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Donizete Antonio de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. I - Ciência às partes do retorno dos autos do E. TJSP. II Havendo atuação de advogado dativo no feito, EXPEÇA-SE certidão de honorários advocatícios. III Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Assim, antes de arquivar o feito, CERTIFIQUE-SE se a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Nessa hipótese, ARQUIVEM-SE os autos sem maiores formalidades. IV Se o sucumbente não for beneficiário da gratuidade, INTIME-SE para, no prazo de 60 dias, recolher o valor das custas, sob pena de emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA em seu desfavor. V - Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA (OAB 160620/SP), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP), WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 280849/SP)