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TRT7 · Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Precat 0000297-50.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ANA CELIA DE MELO RAULINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BATURITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5885c89 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, devidamente notificadas do despacho e dos cálculos, as partes não interpuseram recurso e nem apresentaram impugnação aos cálculos. Certifico, igualmente, que o crédito para pagamento do presente precatório está depositado em conta no Banco do Brasil à disposição do presente precatório. Certifico, outrossim, que, em observância ao artigo 18 da Resolução 314/2021 do CSJT, foi verificada a situação cadastral da parte titular do precatório, tendo como resultado a regularidade do seu CPF. Certifico, ainda, que o crédito trata-se de FGTS não recolhido no período da condenação. Certifico, por fim, que, para verificação de litispendência/coisa julgada, foi realizada pesquisa por CPF no Relatório Gerencial, tendo como resultado a inexistência de outro processo entre as mesmas partes e objeto. Nesta data, 25/08/2026, eu NAZARENO RODRIGUES ROCHA, faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho desta Vara. D E S P A C H O Vistos etc. Em face da certidão supra, que atesta a regularidade do CPF da parte credora, a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, bem como a ausência de impugnação aos cálculos ou interposição de recurso, expeça-se alvará para transferir o valor correspondente para uma conta na Caixa Econômica Federal, agência 1276, à disposição do presente precatório. Juntado o comprovante da transferência para a Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará para depósito do FGTS na conta vinculada da parte credora. O Banco deverá aplicar correção para atualização, conforme remuneração das contas judiciais, desde a data do depósito. Por fim, juntados todos os comprovantes bancários, registre-se o pagamento no Sistema de Gestão de Precatórios - GPREC, informe-se a quitação ao Juízo da Execução e arquive-se o presente feito. Intimem-se. FORTALEZA/CE, 31 de agosto de 2026. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BATURITE
TRT7 · Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Precat 0000297-50.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ANA CELIA DE MELO RAULINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BATURITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5885c89 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, devidamente notificadas do despacho e dos cálculos, as partes não interpuseram recurso e nem apresentaram impugnação aos cálculos. Certifico, igualmente, que o crédito para pagamento do presente precatório está depositado em conta no Banco do Brasil à disposição do presente precatório. Certifico, outrossim, que, em observância ao artigo 18 da Resolução 314/2021 do CSJT, foi verificada a situação cadastral da parte titular do precatório, tendo como resultado a regularidade do seu CPF. Certifico, ainda, que o crédito trata-se de FGTS não recolhido no período da condenação. Certifico, por fim, que, para verificação de litispendência/coisa julgada, foi realizada pesquisa por CPF no Relatório Gerencial, tendo como resultado a inexistência de outro processo entre as mesmas partes e objeto. Nesta data, 25/08/2026, eu NAZARENO RODRIGUES ROCHA, faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho desta Vara. D E S P A C H O Vistos etc. Em face da certidão supra, que atesta a regularidade do CPF da parte credora, a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, bem como a ausência de impugnação aos cálculos ou interposição de recurso, expeça-se alvará para transferir o valor correspondente para uma conta na Caixa Econômica Federal, agência 1276, à disposição do presente precatório. Juntado o comprovante da transferência para a Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará para depósito do FGTS na conta vinculada da parte credora. O Banco deverá aplicar correção para atualização, conforme remuneração das contas judiciais, desde a data do depósito. Por fim, juntados todos os comprovantes bancários, registre-se o pagamento no Sistema de Gestão de Precatórios - GPREC, informe-se a quitação ao Juízo da Execução e arquive-se o presente feito. Intimem-se. FORTALEZA/CE, 31 de agosto de 2026. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - A.C.D.M.R.
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