0000296-87.2018.8.26.0035

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara

Processo 0000296-87.2018.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SEBASTIÃO VICENTE - - MAICON ADAUTO DOS SANTOS DE CAMPOS - - LINDA INES DIAS ACELNINHO e outros - Vistos. Verifica-se que por r.decisão proferida em 27/02/2026, foi julgada extinta a pena de multa imposta ao sentenciado JEFERSON CARLOS PIRES, ante a concessão de indulto, conforme comunicação expedida pelo DEECRIM UR2 - Araçatuba, SP, nos autos de Execução nº 000070-76.2022.8.26.0509 (fls. 2535/2539). E por r.decisão proferida em 16/06/2025, foi julgada extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado JEFERSON CARLOS PIRES, ante o cumprimento da pena que lhe foi imposta, conforme comunicação expedida pelo DEECRIM UR2 - Araçatuba, SP, nos autos de Execução nº 000070-76.2022.8.26.0509 (fls. 2541/2543). Diante das informações prestadas pelo DEECROM, PROVIDENCIE-SE a anotações necessárias. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 2530/2531. Int. Paraguacu Paulista, 04 de setembro de 2026. VIVIANE DE CARVALHO SINGULANE - Juíza de Direito - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), KARIN GRAZIELE LAMBERT (OAB 183454/MG), NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)