0000296-81.1999.8.16.0116

Intimação

TJPR · Vara Cível de Matinhos · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000296-81.1999.8.16.0116 Processo: 0000296-81.1999.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$2.948,21 Exequente(s): ROYALPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA SERGIO FERNANDO FEDALTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROYALPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da sentença proferida no mov. 94.1. Sustenta a embargante a existência de contradição, omissão e erro material, ao argumento de que, embora homologado acordo de natureza parcial, a decisão extinguiu integralmente o feito, inclusive determinando o levantamento irrestrito de penhoras e bloqueios, em desacordo com o conteúdo pactuado pelas partes, que previu o prosseguimento da execução em face do executado SÉRGIO FERNANDO FEDALTO. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se contradição entre a homologação do acordo e a conclusão adotada na sentença. Isso porque a transação entabulada possui natureza parcial, limitada às obrigações assumidas por DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA e NILMA DA SILVEIRA, não abrangendo o executado SÉRGIO FERNANDO FEDALTO, em relação ao qual foi ressalvado o prosseguimento da execução. Desse modo, o saneamento dos vícios apontados impõe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de adequar o julgado ao conteúdo do acordo. Sendo assim, a sentença deve ser retificada para refletir a natureza parcial da transação homologada, com o seguinte entendimento: "Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre ROYALPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA e NILMA DA SILVEIRA. JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, apenas em relação aos acordantes e exclusivamente quanto às obrigações objeto da transação, notadamente os honorários, custas e despesas processuais nela abrangidos. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do executado SÉRGIO FERNANDO FEDALTO, em todos os seus termos. Mantenho as eventuais penhoras, bloqueios, restrições e demais medidas constritivas que recaiam ou venham a recair sobre o patrimônio de SÉRGIO FERNANDO FEDALTO. Determino que eventual levantamento de valores, penhoras ou restrições se limite exclusivamente aos acordantes e à parcela objeto da transação. Determino o prosseguimento da Execução, devendo o Exequente ser intimado, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha do débito atualizado. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da sentença, desde que compatíveis com a presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito