0000296-41.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Itabaiana · Despacho

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622000056 NÚMERO ÚNICO: 0000296-41.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : OSLAN COSTA TAVARES ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE ADV. : PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAIXÃO - OAB: 14866-SE RÉU : LUCAS DA SILVA SANTOS ADV. : THAYSSA DIORATO OLIVEIRA - OAB: 18238-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO DIA 26/11/2026 ÀS 12 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA. CASO SEJA NECESSÁRIO, REQUISITE(M)-SE O(A/S) RÉ(U/S) PARA COMPARECER(EM) NO DIA E HORA DESIGNADOS NESTE FÓRUM. RESIDINDO O(S) RÉU(S) OU TESTEMUNHAS FORA DESTA COMARCA, SERÃO INQUIRIDAS NO JUÍZO DO LUGAR DE SUAS RESIDÊNCIAS, MEDIANTE LINK PARA VIDEOCONFERÊNCIA, A SER ENVIADO PELA SECRETARIA, DEVENDO-SE, PARA TAL FIM, EXPEDIR-SE CARTA PRECATÓRIA, INTIMADAS AS PARTES. EM SE TRATANDO DE COMARCA NO ESTADO DE SERGIPE COM ESTRUTURA DE SALAS DO CONECTE-SE EM SEUS RESPECTIVOS FÓRUNS, PROCEDA A SECRETARIA COM O AGENDAMENTO VIA SCPV E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE/TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO NAQUELA UNIDADE A FIM DE QUE SEJA OUVIDA POR MEIO DE LINK A SER DISPONIBILIZADO. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO PARA ESTE PROCESSO E OS DEMAIS QUE TRAMITAM NESTA VARA, ESCLARECIDO FICA QUE EVENTUAIS PEDIDOS FORMALIZADOS DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU DE FORMA TELEPRESENCIAL, NOS TERMOS DARESOLUÇÃO N.º 481/2022, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA JUSTIFICATIVA (V.G. COLIDÊNDIA COM AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA, INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS EM FACE DE DESLOCAMENTO ENTRE CIDADES, VIAGENS, PARTICIPAÇÃO EM SIMPÓSIOS OU CONGRESSOS DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO QUITADOS E PASSAGENS AÉREAS, SEMPRE EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE ADVOGADO ÚNICO, CIRURGIAS ELETIVAS AGENDADAS, CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS AGENDADOS) SEJAM APRESENTADOS EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA DATA ESTABELECIDA, PERMITINDO A SUA APRECIAÇÃO ANTES MESMO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO, CARTAS PRECATÓRIAS, ELABORAÇÃO DE MINUTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS QUE GERAM CUSTOS AO PODER JUDICIÁRIO E ÀS PARTES, ALÉM DE PREJUÍZO A OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO. PEDIDOS FORMALIZADOS DE ADIAMENTO APRESENTADOS APÓS ESSE PRAZO, POR REGRA, SOMENTE SE TEM COMO CABÍVEIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E IMPREVISÍVEIS (V.G. CIRURGIAS DE URGÊNCIA NO PARTICIPANTE DO ATO JUDICIAL OU PESSOA DA FAMÍLIA ATÉ O 3º GRAU, ATENDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA, TODOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE ATENDA ÀS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO CFM N.º 1.658/2002 (PUBLICADA NO D.O.U. DE 20 DE DEZEMBRO DE2002, SEÇÃO I, PG. 422) (NOME E RG DO PACIENTE, INDICAÇÃO DA C.I.D DA PATOLOGIA, QUANTIDADE DE DIAS DE AFASTAMENTO, DATA E HORA DO ATESTADO, NOME DO MÉDICO, ESPECIALIDADE, Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM, TIMBRE COM ENDEREÇO E DADOS PARA CONTATO DA UNIDADE MÉDICA OU HOSPITALAR DE ATENDIMENTO (EX VI ARTS. 2º, 3º E 6º DA RESOLUÇÃO) DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PROCESSUAIS (V.G. REVELIA,NÃO REPETIÇÃO DO ATO, COM PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, RESSARCIMENTO DE DESPESAS, ENTRE OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO). TUDO PARA QUE SE EVITEM ATRASOS NO DESIGNO O DIA 26/11/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.