0000295-22.2025.5.18.0006

Intimação

TRT18 · 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000295-22.2025.5.18.0006 AUTOR: WESLEY PAULINO DE MELO RÉU: HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO À RECLAMADA: HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA : Fica a reclamada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as guias DCTFWEB - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - referentes às contribuições previdenciárias já recolhidas, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99, sendo que a secretaria da Vara oficiará a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito, em caso de não apresentação. GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. KAMILA REGIS VALENTE RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA