2026-09-16 · TJSP
Processo 0000295-19.2026.8.26.0360 (processo principal 1004678-28.2023.8.26.0360) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Osmar Donizetti Cipolini - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, DEFIRO o levantamento do valor incontroverso e DETERMINO a realização de perícia contábil, adotando as seguintes providências: a) Autorizo o levantamento da quantia incontroversa de R$ 9.714,87, depositada a fls. 26/27, em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais da conta judicial. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, intimando-se o exequente para juntar formulário MLE devidamente preenchido caso ainda não conste dos autos; b) Nomeio perito judicial o(a) Dr(a). Sant Clair Fenerich dos Santos Leal, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Antes da intimação do perito a serventia deverá apurar se o profissional efetivamente está inscrito como auxiliar da justiça. c) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil); d) Estabeleço que os honorários periciais serão integralmente suportados e adiantados pelo banco executado (art. 95 do Código de Processo Civil), facultando-se manifestação das partes sobre a proposta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) antes do arbitramento e da ordem de depósito. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)