0000294-75.2025.8.25.0011

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49325/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848355 NÚMERO ÚNICO: 0000294-75.2025.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202563300299 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500834702 APELANTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE APELADO - ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-/SE ADVOGADO - MOISES SANTANA DE ANDRADE - OAB: 8115/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA DO ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PÚBLICOS. FESTEJOS DE SANTO REIS E FESTIVAL DA FARINHA . CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTAS PELA MUNICIPALIDADE MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO DE PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONTRATUAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DA TUTELA INIBITÓRIA.I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PÚBLICA DESAUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS NOS FESTEJOS DE SANTO REIS (2023, 2024 E 2025) E NO FESTIVAL DA FARINHA (2025), FIXADA EM 10% DO CUSTO MUSICAL DE CADA EVENTO, ALÉM DE CONFIRMAR A TUTELA INIBITÓRIA COMINADA COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA ENCONTRAM-SE PRECLUSAS, VISTO QUE REJEITADAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO; (II) SE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ATRAÇÕES MUSICAIS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE PROMOTOR E IDEALIZADOR, ATRAI A LEGITIMIDADE PASSIVA MATERIAL DO ENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELOS DIREITOS AUTORAIS PERANTE O ECAD; (III) SE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPLÍCITAS NOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, NAS QUAIS A MUNICIPALIDADE ASSUME FORMALMENTE O ENCARGO DE PAGAR AS TAXAS DO ECAD, AFASTA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.444.957/MG E OBRIGA O ENTE PÚBLICO AO ADIMPLEMENTO DA VERBA. III. RAZÕES DE DECIDIR PRECLUSÃO CONSUMATIVA: AS MATÉRIAS QUE VERSAM SOBRE LEGITIMIDADE DE PARTES DECIDIDAS NA FASE DE SANEAMENTO DESAFIAM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, II, CPC), OPERANDO-SE A PRECLUSÃO SE NÃO IMPUGNADAS TEMPESTIVAMENTE. DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL (DISTINGUISHING): O PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.444.957/MG, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS COMERCIAIS, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO GLOBAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERMEDIÁRIA ORGANIZADORA DE EVENTOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO, NO QUAL O MUNICÍPIO ATUOU DIRETAMENTE COMO PROMOTOR E EXECUTOR, CONTRATANDO AS BANDAS E ARTISTAS VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EXPLÍCITA: OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EXIBIDOS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE OSTENTAM CLÁUSULAS DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ENTE PÚBLICO, OBRIGANDO-O À LIBERAÇÃO DOS ESPETÁCULOS E AO PAGAMENTO DO ENCARGO AUTORAL PERANTE O ECAD.DESSARTE, O MUNICÍPIO ASSUMIU EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ECAD EM MAIS DE 30 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTADOS AOS AUTOS ENTRE AS FLS. 286/627 DOS AUTOS DE ORIGEM (EX.: CONTRATO 100/2022 E CONTRATO 101/2022, CONTRATAÇÃO DIRETA DO ARTISTA E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM A ECAD (CLÁUSULA PRIMEIRA E SEGUNDA FLS. 461 E SS), CONTRATO Nº 60/2025 (CONTRATAÇÃO DA BANDA - PÁG. 316 - CLÁUSULA PRIMEIRA E QUARTA) . CONTRATO 26/2023 - CONTRATAÇÃO DIRETA COM O ARTISTA, FLS. 429, CONTRATO 61/2025 - CONTRATAÇÃO DIRETA DO SHOW ( FLS. 327 E SS) , CONTRATO 096/2022, FLS. 455) . APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DESNECESSIDADE DE LUCRO E VALIDADE DOS CRITÉRIOS: A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NÃO ESTÁ VINCULADA AO INTUITO DE LUCRO OU À COBRANÇA DE INGRESSOS EM FESTAS POPULARES GRATUITAS. CORREÇÃO DO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO DE 10% SOBRE O CUSTO MUSICAL (CACHÊS E INFRAESTRUTURA), CONSOANTE O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DA AUTARQUIA AUTORA, BEM COMO DA HIGIDEZ DA TUTELA INIBITÓRIA CONFIRMADA. IV. DISPOSITIVO E TESE - TESE DE JULGAMENTO: O ENTE PÚBLICO QUE IDEALIZA, PROMOVE E FINANCIA EVENTOS PÚBLICOS COM EXECUÇÃO MUSICAL, CONTRATANDO DIRETAMENTE ARTISTAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, RESPONDE DE FORMA DIRETA E SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS AO ECAD, NOTADAMENTE QUANDO ASSUME EXPRESSA E CONTRATUALMENTE EM INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENCARGO AUTORAL. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.