0000294-75.2023.8.25.0066

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48207/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739965 NÚMERO ÚNICO: 0000294-75.2023.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202382100225 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500703590 APELANTE - JOSE ARNALDO COSTA ADVOGADO - ERICA SANTOS EUSTAQUIO - OAB: 6899/SE APELADO - BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A ADVOGADO - CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667/PE APELADO - VIP GESTAO E LOGISTICA S.A ADVOGADO - GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - OAB: 11709/MA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO RECOLHIDO A PÁTIO EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE TROCA INDEVIDA DE PLACAS E DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO JUNTO AO DETRAN, LAUDO, FOTOGRAFIA OU BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVE A DIVERGÊNCIA ALEGADA. TERMO DE RESTITUIÇÃO ASSINADO SEM RESSALVAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A REGULARIDADE DA ENTREGA. QUITAÇÃO DO GRAVAME E EMISSÃO DE ATPV DEMONSTRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, AINDA QUE OBJETIVA, QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADEDE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.