0000294-68.2019.5.17.0008

Intimação

TRT17 · 8ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000294-68.2019.5.17.0008 RECLAMANTE: ELIEMARA RIBEIRO RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL NSF - NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc1f0a9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A certidão atualizada de id b9af4bc comprova que a matrícula n. 14.934 engloba tanto o apartamento quanto a respectiva vaga de garagem, razão pela qual não se aplica a esta o entendimento consolidado na Súmula n. 449 do STJ. Ressalte-se que o imóvel em questão já foi considerado bem de família por este juízo (sentença de id 492f080). Logo, indefiro o pedido de penhora sobre a vaga de garagem constante da matrícula n. 14.934, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES. Intime-se o(a) exequente para fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão do feito, com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 11, "a", da CLT e da Súmula n. 327 do C. Supremo Tribunal Federal. Esclareça-se que a mera repetição de medidas não será aceita pelo juízo. VITORIA/ES, 09 de setembro de 2026. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIEMARA RIBEIRO