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TRT23 · VARA DO TRABALHO DE SORRISO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000294-52.2021.5.23.0066 RECLAMANTE: HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: FRONTEIRA COLETORA DE OLEO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a641ec proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Face à vedação legal de conversão dos depósitos de FGTS e multa de 40% em indenização compensatória, conforme art. 26-A da Lei 8036/1990 e tese vinculante do TST constante do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dados bancários de sua titularidade, a fim de viabilizar a liberação dos valores de FGTS e multa de 40% depositados na conta vinculada em favor da parte autora, sob pena de liberação de alvará pela via física. SORRISO/MT, 01 de setembro de 2026. LIVIA FREITAS XAVIER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA
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