0000294-44.2026.8.26.0486

Intimação

TJSP · Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000294-44.2026.8.26.0486 (processo principal 1000627-47.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silas Pereira da Silva - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela(s) parte exequente, que contou com a concordância do ente público demandado. 2. Preclusa a presente decisão nesta data, independente de certidão, ante a ausência lógica de interesse recursal. 3. Intime-se a parte exequente para a instauração do respectivo incidente de RPV/Precatório, nos termos do Comunicado nº 394/2015 e normas correlatas do TJSP, devendo atentar-se, quando do preenchimento do formulário eletrônico no e-SAJ (Termo de Declaração), para:a)o correto destaque das retenções previdenciárias e médicas, se incidentes,b)a devida indicação nos campos próprios sobre eventuais hipóteses de isenção/não incidência de Imposto de Renda ou c) apuração pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com o respectivo número de meses, a fim de se evitar retenções indevidas. 4. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e nada sendo requerido, intime(m)-se o(s) exequente(s) para promover o(s) incidente(s), reiterando-se a intimação, caso necessário. 5. Comprovado o cadastramento do(s) incidente(s), aguarde-se comunicação do pagamento integral (em todos os requisitórios), certificando-se nesses autos e tornando conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)