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TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000293-89.2026.8.26.0185 (apensado ao processo 1000821-43.2025.8.26.0185) (processo principal 1000821-43.2025.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jozilane Gomes da Silva Guerrero - Vistos. Nos termos do pedido retro, deverá a parte exequente proceder à juntada dos demonstrativos de pagamento referentes ao período mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que a ausência de apresentação dos documentos impede a correta apuração dos valores e o adequado desenvolvimento da perícia contábil determinada nos autos, circunstância que poderá ensejar o acolhimento da impugnação apresentada, nos limites da ausência probatória verificada. Devidamente juntado, comunique-se a Perita. Intimem-se. - ADV: ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP), ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)
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