0000293-78.2022.5.06.0010

Intimação

TRT6 · 10ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000293-78.2022.5.06.0010 RECLAMANTE: ANDRYUS LUIZ RODRIGUES ESTEVES RECLAMADO: PHEX SOLAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E DE ENERGIA SOLAR LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 090b590 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte exequente (ID 1e32529) requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, visando à inclusão da empresa PHEX MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 57.015.590/0001-43) no polo passivo da presente execução. Fundamenta o pedido na alegação de confusão patrimonial e sucessão irregular, colacionando documentos que indicam identidade de sócio (Sr. Erwin Rommel Fernandes), coincidência de nome comercial, telefone de contato e ramo de atividade econômica, além da constituição da referida empresa em data posterior ao início do inadimplemento da devedora principal. Diante dos indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), ADMITO o processamento do incidente, na forma do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC. Suspenda-se o curso da execução em relação ao patrimônio dos demais executados, mantendo-se, contudo, eventuais garantias já efetivadas nos autos. Cite-se a empresa suscitada, no endereço indicado na petição ID 1e32529 e constante em dados cadastrais da Receita Federal, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. RECIFE/PE, 04 de setembro de 2026. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRYUS LUIZ RODRIGUES ESTEVES