0000293-63.2000.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial

Processo 0000293-63.2000.8.26.0456 (456.01.2000.000293) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA e outro - Darci Sanfelici - - Massa Falida de Amjjc Comercio de Tintas Ltda - - Akira Oyama e outros - Alexandre Yuji Hirata - Vistos. Reconsidero o despacho anterior, quanto ao pedido de pesquisa de bens via sistema CriptoJud. O CriptoJud, nova ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), embora represente um avanço na busca e constrição de ativos digitais, ainda não se encontra devidamente implementado e disponível para uso neste Juízo. Diante da atual indisponibilidade do sistema, caso a parte credora tenha indícios da titularidade de criptoativos em nome do devedor acima qualificado, poderá buscar informações diretamente junto às exchanges ou outras instituições pertinentes. Para tanto, a presente decisão serve como ofício, cabendo à parte interessada encaminhá-la, com as cópias necessárias do processo. A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal de Sandovalina, via portal eletrônico, para que se manifeste sobre o resultado das pesquisas, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA (OAB 128929/SP), CRISTIANE CALDARELLI (OAB 169275/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 95158/SP), GERALDO CESAR LOPES SARAIVA (OAB 160510/SP), LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA (OAB 333071/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA (OAB 131234/SP)