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Publicações do processo
0000293-61.2008.8.19.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Paraty- Núcleo da Dívida Ativa · Sentença
Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública visando à cobrança de débito tributário constante da(s) CDA(s) que aparelha(m) a petição inicial. O exequente requer a extinção da execução fiscal em razão do pagamento do débito. É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista que o Executado satisfez a sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários quitados através do convênio de cooperação técnica e arrecadação conjunta. Ante o prévio recolhimento em documento compartilhado, dispenso a apuração de possíveis diferenças, pois contraproducente a sua cobrança. Expeçam-se os atos necessários para o levantamento de eventual constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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